Foi hoje publicada a Portaria n.º 238/2017, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 10.2.1.1 - Pequenos investimentos nas explorações agrícolas, e da operação 10.2.1.2 - Pequenos investimentos na transformação e comercialização, na área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos grupos de ação local (GAL).
A presente portaria visa:
- clarificar o conceito de «criação líquida de postos de trabalho»;
- clarificar o conceito de «membro de agrupamento ou organização de produtores reconhecido»;
- alterar, na operação 10.2.1.1, o critério de elegibilidade dos beneficiários "terem recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5.000 euros e não terem atingido um volume de negócios superior a 50.000 euros", para "volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros";
- revogar, na operação 10.2.1.1, o critério de elegibilidade dos beneficiários "exercerem atividade agrícola há mais de um ano ou serem jovens agricultores em primeira instalação", isto é, alargar o apoio a beneficiários que ainda não exerçam atividade agrícola;
- introduzir, na operação 10.2.1.1, o critério de seleção "montante de pagamentos diretos recebidos pelo beneficiário, no ano anterior ao da candidatura";
- revogar, nas operações 10.2.1.1 e 10.2.1.2, a não elegibilidade dos bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano, atenta a existência de inúmeros investimentos de valor inferior a mil euros e cuja elegibilidade se considera justificada;
- revogar a obrigação de comprovação de rácios financeiros por beneficiários abrangidos no regime de contabilidade simplificada, atenta a impossibilidade verificada de se utilizar os referidos rácios, face à natureza técnica deste regime de contabilidade
Relativamente às GAL do Ribatejo (APRODER e Charneca Ribatejana), apenas se encontram abertos os seguintes avisos:
APRODER:10.2.1.2 PEQUENOS INVESTIMENTOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NA EXPLORAÇÃO, de 2017-06-26 a 2017-08-28 e 10.2.1.3 DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NA EXPLORAÇÃO, de 2017-06-26 a 2017-08-28.
Para mais informações contacte a AAR.
Fonte: infoCAP
