Declarações de Colheita e Produção - Campanha 2016/2017
Na presente campanha, o prazo de entrega da declaração de colheita e produção (DCP) decorre entre 1 de Outubro e 15 de Novembro de 2016. No entanto devido a constrangimentos na ligação entre a DCP e as parcelas de vinha do Registo Vitícola (RV), excecionalmente, as DCP entregues até 30 de Novembro, não serão sujeitas à aplicação de penalizações.
As DCP submetidas após 30 de Novembro, estão sujeitas à aplicação de coima que pode ir de 250€ a 10.000€, artigo 18º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto.
A entrega da DCP apenas pode ser efetuada se o RV (Registo Vitícola) do declarante estiver atualizado.
