INFOAAR PEDIDO ÚNICO 2022 - Obrigações
CONDICIONALIDADE
É necessário cumprir com as obrigações dos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais, referidas em:
LICENCIAMENTO DE EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS (REAP)
De acordo com a legislação em vigor aplicada ao setor pecuário, é obrigatório o título de exercício de atividade.
Para mais informações: https://www.dgadr.gov.pt/reap/enquadramento
LICENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
A utilização de recursos hídricos sem o respetivo título constitui contra ordenação grave (de acordo com o Decreto Lei nº 226-A/2007 em anexo).
O agricultor deve proceder à sua atualização.
ATUALIZAÇÃO DE PARCELÁRIO
É obrigatório atualizar os dados de posse de terra/arrendamento, no parcelário, até Agosto de 2022.
Decreto Lei nº 226-A/2007
