Durante o próximo mês de Janeiro, decorre o período obrigatório para a submissão de Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos (DEOC), tendo por referência o efetivo do detentor em causa, à data de 31 de Dezembro de 2021.
A ausência de DEOC determinará a perda do direito de emissão de Guias de Circulação para a exploração e para o detentor em causa.
Salientamos que a ausência de DEOC constitui uma contraordenação punível com uma coima cujo montante mínimo é de 100€, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 24° do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e as suas alterações.
Enviamos, em anexo, o Aviso da DGAV, sobre esta matéria.
Para fazer a submissão da sua DEOC, contacte-nos, ou dirija-se à sede da Associação.
AVISO DGAV: DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE OVINOS E CAPRINOS
