Informamos que foi publicada a Portaria n.º 222/2021, de 22 de outubro, que é a Portaria de extensão do contrato coletivo celebrado entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo — Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria - AAR, e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB.
Com a publicação desta portaria, as condições de trabalho constantes do contrato coletivo celebrado entre a AAR e o SETAAB, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 16, de 29 de abril de 2021, são estendidas às seguintes relações de trabalho:
a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na AAR que exerçam a atividade agrícola, pecuária, exploração silvícola ou florestal e atividades conexas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na AAR que exerçam as atividades económicas referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais prevista na convenção, não filiados no SETAAB
A presente portaria entra em vigor no dia 27 de outubro de 2021.
A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção apenas produzem efeitos a partir de 1 de junho de 2021.
Documentos:
Contrato Coletivo de trabalho 2021 (BTE 16, de 29.04.2021)
Portaria de Extensão CCT AAR/SETAAB
