Foi publicada a Portaria n.º 145/2017, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
A partir deste mês de janeiro, apenas as guias de acompanhamento de resíduos (e-GAR), emitidas no SILIAMB serão válidas para transporte.
Assim, chamamos a vossa atenção para:
1- Entrada em vigor do novo regime de guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da agência portuguesa do ambiente (APA) (regulado pela portaria nº 145/2017);
2- Obrigatoriedade de registo de produção de resíduos (embalagens vazias de produtos fito farmacêuticos ou entrega de óleos usados) na plataforma MIRR da APA, seguido do pagamento de uma taxa com um valor aproximado de 28.14 €, até ao próximo dia 15 de março de 2018.
Para tal, todos os produtores de resíduos provenientes da atividade agrícola, têm de estar inscritos na plataforma e fazer-se acompanhar da respectiva guia sempre que encaminham os resíduos para local adequado. Seguem alguns exemplos de resíduos que necessitam de guia:
- maquinaria/alfaias/veículos agrícolas em fim de vida;
- seringas e material de uso veterinário (excepto embalagens de medicamentos);
- plásticos/fita de rega;
- óleos usados;
Todos os produtores que tenham aplicado produtos fito farmacêuticos, no ato da entrega das embalagens vazias, ficaram com uma guia de valor-fito na sua posse. O conteúdo desse documento tem de obrigatoriamente ser carregado na plataforma MIRR.
Qualquer dúvida, questão ou caso necessite apoio para efetuar algum destes procedimentos, pode entrar em contato ou deslocar-se à AAR, fazendo-se acompanhar do registo de início de atividade da empresa ou certidão permanente e guia de valor-fito resultante da entrega das embalagens vazias.
Fonte: APA
